Vivo também é proibida de cortar dados ao fim da franquia

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Assim, como havíamos noticiado anteriormente, que a TIM havia sido proibida de cortar a franquia de dados móveis através de uma liminar em São Paulo – agora é a vez da Vivo ser proibida.

Em conversa com a nossa equipe, o advogado Marcus Vinicius Bauer informou em exclusividade que teve seu pedido de liminar deferido pelo juiz Augusto Cesar Allet Aguiar, do 1° Juizado Especial Cível do Foro Central de Joinville/SC. Portanto, agora a operadora não pode mais cortar os dados ao fim da franquia do autor. Ainda, de acordo com o teor da decisão, o não cumprimento por parte da empresa acarretará em multa diária de R$ 50,00 (limitada a R$ 10.000,00).

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Ainda de acordo com Bauer, essa é uma alteração unilateral dos contratos firmados, e por esse motivo ingressou com a ação, para reestabelecer o serviço de internet ilimitada. O PROCON do Rio de Janeiro ingressou com uma ação civil pública contra as operadoras de telefonia Oi, TIM, Vivo e Claro, em virtude do bloqueio de acesso. As operadoras alegam que o fim da “velocidade reduzida” auxilia o usuário a ter uma experiência melhor na utilização da internet, pois o serviço funciona assim em países da Europa e nos Estados Unidos.

Sabemos que na prática, mesmo que as liminares sejam individuais, abrem portas para que mais usuários pleiteiem na justiça essa alteração unilateral dos contratos firmados, pressionando para que uma decisão coletiva ocorra em definitivo e favoreça a todos nós consumidores.

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Redação Optclean

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