Saiba o que está prestes a mudar no trabalho de motoristas de apps

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que busca regulamentar a atividade de motoristas de aplicativos no país. Dentre as principais propostas de mudança, destacam-se a sugestão de negociação direta entre empregadores e trabalhadores por meio de acordos coletivos, a exigência de inclusão obrigatória na Previdência Social e a definição de um salário mínimo.

O texto, que ainda será analisado por deputados e senadores, deve impactar pelo menos 704 mil profissionais nessa categoria, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além disso, as empresas de aplicativos serão obrigadas a comunicar aos trabalhadores os critérios para oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão da plataforma em linguagem clara e de simples entendimento.

Acordo coletivo e direitos trabalhistas

Um projeto de lei em discussão visa fortalecer os acordos coletivos como o principal meio de negociação entre plataformas de aplicativos e motoristas. Propõe-se um valor mínimo de remuneração de R$ 32,90 por hora trabalhada, dos quais R$ 24,07 seriam destinados a custos do trabalho, como combustível e manutenção do veículo, deixando o restante como a remuneração efetiva do trabalhador.

Essa medida tem como objetivo central regular as relações laborais nesse setor, proporcionando uma base mínima de proteção e valorização para os profissionais envolvidos. A proposta busca garantir uma estrutura mais equilibrada nas relações entre plataformas de aplicativos e motoristas, através da consolidação de acordos coletivos e da estipulação de um salário mínimo por hora trabalhada.

Previdência Social e impactos futuros dos motoristas de apps

O projeto traz uma mudança significativa na área da Previdência Social, especialmente para os motoristas de aplicativos registrados como Microempreendedores Individuais (MEI). Com a nova lei, a contribuição ao INSS torna-se obrigatória para esses profissionais, estipulando uma taxa de 7,5% sobre sua remuneração.

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Além disso, as empresas de aplicativos serão obrigadas a contribuir com 20% sobre o mesmo valor. Se aprovada, essa proposta representará um avanço importante na regulamentação dos direitos trabalhistas dos motoristas de aplicativos, embora sua forma final possa ser alterada durante a análise dos legisladores.