Será que o prazo para revisão do FGTS de 1999 a 2013 é até novembro?

Nos dias de hoje, a internet e principalmente as redes sociais, são os principais meios de informação. Entretanto, nem sempre as informações presentes lá, são para ajudar as pessoas. Muitas notícias e correntes compartilhadas tratam-se de fake news. Recentemente, viralizou nas redes sociais, um artigo onde afirma que é possível recuperar até 88,3% na revisão do FGTS de 1999 a 2013. Será que isso procede? Mais abaixo você vai poder conferir.

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Como a grande maioria das correntes deste tipo, a informação não procede. Trata-se de mais um fake news que viralizou nas redes sociais graças ao compartilhamento de pessoas desinformadas. Portanto, essas informações são falsas e muitas vezes são usadas para aplicar golpes em pessoas sem o conhecimento.

Prescrição de 20 anos

Não existe possibilidade nenhuma de que o prazo de revisão do FGTS acabe em novembro. Apesar de existir a prescrição de 20 anos considerando o início do prazo em 1999), ela não funciona. Segundo a Advogada especialista em direito previdenciário e cálculos previdenciários Pamela Ribeiro, muito provavelmente essa afirmação surgiu na prescrição vintenária. Porém, isso não importa.

“A revisão das contas do FGTS visando trocar o índice de correção por outro (que não aquele definido por lei), será de improcedência. A prescrição existe, mas a tese é “furada”. Necessário buscar nova tese.”, afirma Pamela.

Além disso, o pior de tudo é que muitos advogados estão aproveitando a situação para solicitar o extrato analítico e entrar com ações que já estão perdidas. Entenda:

Não adianta entrar com um processo de revisão do FGTS. Enfim, isso porque ela está superada. Contudo, a única maneira possível é caso um advogado consiga demonstrar que se trata de interpretação diversa, entrando com um novo argumento jurídico que possa modificar este entendimento.

Portanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não caberia a ele discutir, pois trata-se de matéria infraconstitucional. Ou seja, o STF somente pode julgar matérias que ofendam a Constituição Federal. Portanto, neste caso, o STJ teria a incumbência de julgar.

Conclusão

Não perca seu tempo juntando extratos analíticos do saldo do FGTS para entrar com a ação contra a Caixa Econômica Federal até novembro de 2019. A única hipótese remota é a ADI 5090 que discute a inconstitucionalidade do índice e pede a aplicação de outro. Pode ser que aconteça o surgimento de um novo fundamento. Porém, caso isso aconteça, poderá ser uma decisão política e que contemplará todos os trabalhadores, independente de ação judicial. Caso queira conferir, com maiores detalhes sobre a revisão do FGTS, leia este artigo, que contamos com a ajuda da advogada Pamela Francine Ribeiro da Silva, OAB/SP 326.994.

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